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Sobre a Portaria 1.510




Sobre a Portaria 1510, especificamente no que se refere ao Software de Tratamento de Ponto.

A portaria 1150 de 21.08.2009 tem a finalidade de disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). A portaria tem a finalidade de determinar o funcionamento do software e dos relógios para que o processo seja transparente e confiável tanto para o empregado quanto para o empregador.

Prazos para adequação:

* Quanto aos relógios de ponto, agora chamados de REP - Registro Eletrônico de Ponto, os fabricantes têm 1 ano de prazo para adequação, a partir da data de publicação da referida portaria.

* Quanto aos softwares de tratamento de ponto o prazo estabelecido é de 90 dias.

O sistema de tratamento de ponto terá a seguinte função:

1. Parágrafo Único. A função de tratamento de dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões de registros de ponto ou indicar marcações indevidas.

2. O software deverá gerar a qualquer momento, quando solicitado pelo Fiscal, os arquivos: AFDT, ACJEF e Relatório Espelho de Ponto. Estes arquivos, como também o relatório Espelho de Ponto, devem seguir o formato especificado na Portaria.

Diante destas exigências, os softwares de ponto sofreram as seguintes adequações:

Os registros chamados originais, ou seja, feitos no relógio ponto não poderão mais ser alterado no software de ponto. O que é permitido é que seja incluída um marcação faltante ou desconsiderada um marcação em duplicidade por exemplo. As duas operações, tanto inclusão como desconsideração de batida devem ser justificadas, e serão mostradas no relatório do cartão ponto.

O sistema de ponto deverá gerar os arquivos AFDT e ACJEF, quando solicitados por uma fiscalização, nestes arquivos gerados devem constar as marcações realizadas nos relógios.

Maiores informações no site: http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/faq.asp



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