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PRAZOS DA PORTARIA 1.510

Quinta, 02 de junho de 2011

As disposições da Portaria entraram em vigor a partir de sua publicação, 25/08/2009, exceto em relação à obrigatoriedade de utilização do REP, que só será exigível a partir de 01/09/2011. Sendo assim, o empregador que adota o controle eletrônico de ponto:

Desde 25/08/2009, o programa de tratamento deve emitir o relatório de espelho de ponto no formato padronizado e gerar os arquivos AFDT e ACJEF. Além disso, o empregador deve efetuar seu cadastramento no CAREP e possuir, desde essa data, o Atestado Técnico e o Termo de Responsabilidade referente a esse programa.

A partir de 01/09/2011, o empregador optante pelo ponto eletrônico terá que utilizar o REP e possuir o Atestado Técnico e o Termo de Responsabilidade referente a esse equipamento, além de lançar, no CAREP, os dados referentes ao REP.


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